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Transmissão da Câmara
2027–2028
Comissão
Constituir até 02/12/2026 Servidores, CI e contabilidade
Calendário
Nov/2026 a mar/2027 Posse em 01/01/2027
Documentos
Quem sai entrega (art. 4º) Quem assume confere (art. 6º)
Duodécimo 2027
Projeção: R$ 9.761.702,28 ≈ R$ 813.475,19 por mês
Folha e limites
CF 29-A: 70% da receita LRF: 6% da RCL (2,74%)
Prioridades
PLOA 2027 acima do teto Processos no TCM-BA
Mapa mensal da transmissãoNovembro de 2026 a março de 2027 · Res. TCM-BA nº 1.311/2012
Nov/2026
até 19/11Duodécimo: dia 20 é feriado
PLOA 2027Emenda: Câmara no teto projetado
até 02/12Comissão de transmissão (art. 1º)
Dez/2026
até 18/12Duodécimo: dia 20 é domingo
31/12Data-base: caixa, bancos e bens
31/12Saldo do duodécimo (CF 168, § 2º)
Jan/2027
01/01Posse e Termo de Transmissão
até 20/011º duodécimo de 2027
até 29/01Documentos art. 4º (legal: 31/01, dom.)
Fev/2027
até 05/02Relatório conclusivo (legal: 09/02)
5 dias úteisCópia ao TCM-BA e à Câmara (art. 6º, III)
Mar/2027
até 31/03Relatório da comissão técnica (art. 6º, V)
até 31/03Contas de 2026 da Câmara (e-TCM)
Prazo legalAntecipação para dia útil ou recomendação (detalhes nas notas)
A comissão de transmissão da Câmara
Prazo legalaté 02/12/2026
Presidente que sainomeia a comissão (art. 2º, II)
Presidente eleitoacompanha, sem vaga
Comissão de transmissão
Até 3 servidoresda Câmara
Controle internoresponsável pelo sistema
Contabilidaderesponsável pelo setor
Minuta de ato no Drive: publicação não confirmada Florivaldo V. da Hora (servidor) · Jorge F. Pinheiro (controle interno) · André da S. Uzeda (contabilidade)
Documentos e responsabilidades
31/12/2026Data-base
29/01/2027Entrega operacional
31/01/2027Entrega: prazo legal
05/02/2027Relatório recomendado
09/02/2027Relatório: prazo legal
Quem sai: presidente e Mesa (art. 4º)
Caixa, bancos e conciliação (I a III)
Restos a pagar e dívida flutuante (V, XXVII)
Bens e almoxarifado (X, XI)
Servidores e pendências (XIV a XVI)
Contratos e atrasos previdenciários (XVIII, XIX)
RCI e SIGA de dezembro (XII, XXX)
Termo de transmissão
integra o relatório conclusivo
Quem assume: presidente eleito (art. 6º)
I – trocar cartões de assinatura
II – receber com ressalva de conferência
III – cópia do relatório ao TCM-BA e à Câmara em 5 dias úteis
IV – nomear comissão técnica
V – relatório da comissão técnica até 31/03/2027
Cartão preenchido: prazo legaltracejado: data operacional ou recomendada
O que já está na mesa
Processo TCM-BA 08037e23
Notificação referente à PCA 2024 DOE nº 2915, de 22/10/2026
Prazo estimado ~15/11/2026 · não verificado
Processo TCM-BA 09568e25
Decisão/parecer prévio de 2024 DOE nº 2922, de 04/11/2026
Prazo estimado ~07/12/2026 · não verificado
Prazos repassados pela coordenação e ainda não reconferidos no TCM-BA.
PLOA 2027 × teto projetadoPROJEÇÃO
Teto 2027 – projeção ajustadaR$ 9.761.702,28
Teto 2027 – média linear jan–out × 12R$ 9.481.060,61
PLOA 2027 (PL nº 36/2026)R$ 10.323.000,00
Excesso sobre o teto projetado: R$ 561.297,72(ajustada) · R$ 841.939,39 (média linear) · R$ 861.446,13 (A)
Recomendação: emenda que ajuste a dotação da Câmara ao teto projetado.
Risco do art. 5º— Sem comissão, ou com documentos dos arts. 1º a 4º ausentes ou irregulares, as contas de 2026 do presidente que sai podem ser rejeitadas.
Como nasce o duodécimo
Receita 2026efetivamente realizada
›
Base do 29-Atributos + transferências
›
× 7%até 100 mil hab.
›
Teto 2027apurado pelo TCM-BA
›
÷ 12duodécimo mensal
›
Repasseaté o dia 20
Hoje só há projeção: R$ 9.761.702,28 ÷ 12 ≈ R$ 813.475,19/mês (projeção ajustada; média linear: R$ 790.088,38) é referência de planejamento, não autorização de pagamento. Valem a apuração oficial do TCM-BA (em 2026, 28/02) e a LOA 2027, limitada ao teto.
Faixa e alcance do teto
Vera Cruz: 45.386 hab. (estimativa IBGE 2026) → faixa de 7% (inciso I do artigo).
O caput inclui subsídios, inativos e pensionistas (EC 109/2021). É o limite total, distinto dos 70% da folha (§ 1º).
Saldo não usado (CF 168, § 2º)
O saldo financeiro do duodécimo volta ao Tesouro municipal ou é deduzido das primeiras parcelas do ano seguinte.
Na virada 2026→2027: definir com a Prefeitura.
Crime de responsabilidade
Prefeito (29-A, § 2º): repasse acima do limite, após o dia 20 ou a menor que a proporção da LOA.
Presidente da Câmara (§ 3º): desrespeitar os 70% da folha (§ 1º).
Memória de cálculo: teto e duodécimo 2027 PROJEÇÃOMetodologia TCM-BA (CF 29-A, I): receita realizada bruta, sem dedução do FUNDEB · jan–out realizado + nov e dez projetados (média × 1,10) + cota extra do FPM de dezembro
Grupo da base (colunas TCM-BA)
Realizado jan–out/26
Média mensal
Nov/26 (×1,10)
Dez/26 (×1,10)
Total 2026 projetado
Receita tributária
34.286.453,63
3.428.645,36
3.771.509,90
3.771.509,90
41.829.473,43
FPM – cota mensal
55.970.267,72
5.597.026,77
6.156.729,45
6.156.729,45
68.283.726,62
FPM – cotas extras jul. e set. (já realizadas)
5.962.714,71
—
—
—
5.962.714,71
FPM – cota extra de dezembro (1%, EC 55/2007 · estimada)
—
—
—
3.063.568,51
3.063.568,51
ICMS · IPVA
16.458.826,86
1.645.882,69
1.810.470,95
1.810.470,95
20.079.768,76
IPI-Exp. · CIDE · ITR · LC 87/96
191.506,24
19.150,62
21.065,69
21.065,69
233.637,62
Base do art. 29-A
112.869.769,16
10.690.705,45
11.759.775,99
14.823.344,50
139.452.889,65
R$ 139.452.889,65base 2026 projetada
× 7%
R$ 9.761.702,28teto 2027 projetado · +11,71% sobre 2026
÷ 12
R$ 813.475,19duodécimo mensal projetado
Fontes: Contabilis – Receita Orçamentária por Fonte de Recursos – Consolidado – OUTUBRO/2026, PM Vera Cruz (emitido em 17/11/2026). Cota extra de dez/2026 = cota extra de dez/2025 (R$ 2.806.563,66, MSC Siconfi dez/2025) × crescimento da cota mensal do FPM jan–out/2026 x jan–out/2025 (+9,16%). Método e teto 2026 conferidos no TCM-BA, Portal do Gestor – Duodécimo (tcm.ba.gov.br/portal-do-gestor/duodecimo): R$ 124.832.613,93 × 7% = R$ 8.738.282,98 ✓. Comparação: média linear jan–out × 12 = R$ 9.481.060,61; cenário A = R$ 9.461.553,87.
Projeção para 2027 PROJEÇÃONão é o teto oficial de 2027 · LOA 2027 aprovada: indisponível · nov–dez/2026 = média jan–out × 1,10 + cota extra do FPM
2026 – teto oficial TCM-BAR$ 8.738.282,98
2027 – projeção ajustadaR$ 9.761.702,28
2027 – média linear jan–out × 12R$ 9.481.060,61
2027 – cenário A (anterior)R$ 9.461.553,87
PLOA 2027 (proposta, não é lei)R$ 10.323.000,00
0R$ 5 miR$ 10 mi
Média linearR$ 9.481.060,61 R$ 790.088,38/mês
A′ conservadorR$ 9.433.197,60 R$ 786.099,80/mês
C otimistaR$ 9.951.460,05 R$ 829.288,34/mês
R$ 813.475,19 por mêsduodécimo máximo projetado (ajustada)
+11,71%sobre o teto oficial de 2026 (média linear: +8,50%; A: +8,28%)
R$ 561.297,72PLOA acima da projeção ajustada (média linear: R$ 841.939,39; A: R$ 861.446,13)
Premissas: realizado jan–out/2026 (Contabilis); nov e dez = média × 1,10; cota extra do FPM de dez/2026 estimada em R$ 3.063.568,51.
Simulador: teto, duodécimo e folha 2027 INTERATIVOAltere os valores e veja o resultado na hora · pré-preenchido com a projeção ajustada
Realizado jan–out/2026 (R$)
Premissas
Base anual 2026
Teto 2027
Duodécimo mensal
PLOA × teto
Teto projetado × PLOA
Folha ÷ teto (régua dos 70%, CF 29-A, § 1º)
70%
0%100% do teto
Sem encargos
Com encargos patronais
Duas réguas da despesa com pessoal
Régua 1 · CF, art. 29-A, § 1º
Base: receita da Câmara (duodécimos recebidos)
limite 70%
0%100% da receita
A folha de pagamento, incluído o subsídio dos vereadores, não pode passar de 70% da receita. Desrespeitar o limite é crime de responsabilidade do Presidente da Câmara (§ 3º).
Encargos patronais na folha? Critério do TCM-BA não localizado; o próximo slide mostra as duas leituras.
Régua 2 · LRF, art. 20, III, a
Base: RCL ajustada, R$ 247.521.470,91
2,74% realizado
0%6% da RCL
Alerta · 5,40%Prudencial · 5,70%Máximo · 6,00%
DTP de R$ 6.772.119,32 no 2º quadrimestre de 2026 (realizado, RGF homologado no Siconfi em 29/09/2026).
LRF, art. 21 (LC 173/2020): é nulo o ato que aumente a despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato; alcança o presidente que sai (a confirmar no TCM-BA).
Onde a Câmara está nessas margens PROJEÇÕES
Sem encargosCom obrigações patronaisAcima de 70%Limite de 70%
100%
75%
50%
25%
0%
63,17%
73,93%
2026 – ano
56,54%
65,98%
2027 – projeção ajustada teto R$ 9,76 mi
58,22%
67,94%
2027 – média linear teto R$ 9,48 mi
Todas projeções. Base: receita da Câmara, com duodécimo igual ao teto. 2026: jan–set realizado + out–dez/2025; 2027: folha set/25–ago/26 constante.
2026 com encargosacima de 70% em R$ 343.338,33
2027 com encargosfolga de R$ 392.061,08 (ajustada) média linear: R$ 195.611,91 · A: R$ 181.957,19
2027 sem encargosfolga de R$ 1.313.701,33 (ajustada) média linear: R$ 1.117.252,16 · A: R$ 1.103.597,44
Critério do TCM-BAencargos no 70%: não localizado
LRF: 2,74% da RCL ajustadarealizado, 2º quad./2026 · limite 6% Outra régua e outro denominador: fora do gráfico dos 70%.
Encaminhamentos
Prazo legalRecomendaçãoPrazo estimado, a reconferir
1
Comissão
Publicar o ato até 02/12/2026
Resp.: Presidência atual
2
Emenda ao PLOA
R$ 10.323.000,00 → ≈ R$ 9,76 mi (projeção ajustada) · média linear ≈ R$ 9,48 mi
Resp.: Plenário; presidente eleito como vereador
3
Processos TCM-BA
08037e23 (~15/11) e 09568e25 (~07/12)
Resp.: Presidência atual e contabilidade
4
Fechar 2026 no teto
Saldo do teto em set/2026: R$ 175.895,92 (não é o saldo atual). Empenhar no limite e no caixa; LRF, arts. 21 e 42
5
Levantamento 31/12
Caixa, bancos, inventários e saldo do duodécimo (CF 168, § 2º)
6
Na posse
Cartões, recibos com ressalva, comissão técnica; 1º duodécimo até 20/01 (projeção: ≈ R$ 813 mil)
7
Encargos no 70%
Definir com o TCM-BA antes de aumentar a folha em 2027 (simular no slide 10)
8
Lacunas de dados
LOA 2027 aprovada; receitas de nov–dez/2026; R$ 405.089,61 a conciliar; lei de subsídios
Ferramenta · InteligênciaGov
Planeja CâmarasPlanejamento e acompanhamento financeiro do Poder Legislativo municipal
hml.planejacamaras.inteligenciagov.com
Tela inicial (ambiente de homologação), capturada em 17/11/2026. Telas internas: na demonstração.
Duodécimoteto, previsto e recebido, mês a mês
Despesas por elemento e por credorplanejamento mensal da despesa da Câmara, inclusive 13º
Limitesfolha x 70% da receita (CF 29-A, § 1º), teto do 29-A e LRF
Acesso controladoe-mail previamente autorizado; cada usuário vê só as Câmaras liberadas